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Dec. Est. AP 2.521/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.521 de 27.05.2014

DOE-AP: 27.05.2014

Altera o Decreto nº 1.761, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS para a opção e exclusão ao Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/27028, e

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos para exclusão e fiscalização das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006,

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 01/2014 - PRONAC/SEFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-E, do Decreto nº 1761, de 12 de junho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º - A A exclusão de ofício da microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional dar-se-á nas hipóteses previstas pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e será realizada pela Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º Constatada a ocorrência de hipótese de exclusão de ofício, será emitido Termo de Exclusão do Simples Nacional, que conterá, dentre outras informações:

I - os motivos da exclusão e seus respectivos fundamentos, nos termos previstos na legislação tributária concernente ao Simples ( continua ... )

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