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ADE DRF/FLORIANÓPOLIS 146/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 146 de 02.06.2014

D.O.U.: 03.06.2014

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto no art. 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda,

Considerando o pedido do contribuinte DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ nº 62.166.848/0010-33, portador do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcólicas de nº 09201/110, formulado nos autos do processo 16511.000051/2012-53, situado à Rua Vereador Germano Vieira, nº 429, Sala 01, Bairro Itaipava, CEP 88.316-701, Itajaí/SC,

Declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.381.996 (três milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e seis) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, para os produtos e quantidades abaixo identificados, a saber:

Unidade Caixa Marca comercial ( continua ... )

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