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Res. COFEN 456/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 456 de 28.05.2014

D.O.U.: 03.06.2014

Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância e a execução da prescrição médica fora da validade.


 
Esta Resolução foi anulada pelo artigo 1º da Resolução nº 457 de 28.05.2014.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012, e

Considerando a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986 e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987;

Considerando a necessidade de atualizar a Resolução Cofen nº 225/2000, que dispõe sobre o cumprimento da prescrição medicamentosa/terapêutica à distância e a Resolução Cofen nº 281/2003, que dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissional da saúde;

Considerando a deliberação do Plenário em sua 435ª Reunião Ordinária;

Resolve:

Art. 1º É vedado aos profissionais de Enfermagem o cumprimento de prescrição médica à distância fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagens de SMS (short message service), correio eletrônico, redes sociais de internet ou quaisquer outros meios onde conste o carimbo e assinatura do médico.

Art. 2º Fazem exceção ao artigo anterior as seguintes situações de urgência e emergência:

I Prescrição feita por médico regulador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

II Prescrição feita por médico a pacientes em atendimento domiciliar;

III Prescrição feita por médico em atendimento de telessaúde.

§1º É permitido somente ao Enfermeiro o recebimento da prescrição médica à distância, dentro das exceções previstas nesta Resolução.

§2º O Enfermeiro que recebeu a prescrição médica à distância estará obrigado a elaborar relatório circunstanciado, onde devem constar: a situação que caracterizou urgência e emergência, as condutas ( continua ... )

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