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ADE IRF/PARNAMIRIM 3/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim nº 3 de 02.06.2014

D.O.U.: 03.06.2014

Autoriza a entrada e saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinados e a movimentação de bens em recinto não alfandegado.


O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARNAMIRIM/RN,

Considerando o disposto no art. 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e a Portaria SRRF/4ªRF nº 182, de 21 de maio de 2014,

Declara:

Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, no período de 02.06.2014 a 08.06.2014, a entrada ou a saída do território nacional de aeronaves, mercadorias e bens de viajantes pelas instalações não alfandegadas do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante-RN.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE LUIZ DA ( continua ... )

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