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Port. SRRF/4ª RF 192/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 192 de 30.05.2014

D.O.U.: 03.06.2014

(Transfere até o dia 30 de junho de 2014, as competências e atribuições que indica, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape - ALF/SPE para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ªR.)


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no §1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 30 de junho de2014, as competências e atribuições a seguir relacionadas, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape - ALF/SPE para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ªRF:

I - realizar licitações de serviços, compras e obras;

II - providenciar contratações diretas quando presentes as situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação;

III - celebrar e manter controle dos contratos, acordos, ajustes e convênios;

IV - elaborar a programação orçamentária anual e as reprogramações mensais;

V - elaborar as programações financeiras de desembolso;

VI - registrar e controlar os créditos orçamentários e os recursos financeiros;

VII - empenhar despesas, efetuar pagamentos, providenciar recolhimentos, providenciar e controlar a concessão de suprimentos de fundos, bem assim manter controle da relação dos ordenadores de despesa, dos encarregados do setor financeiro e dos agentes responsáveis por guarda de valores;

VIII - providenciar e controlar a requisição de passagens e a concessão de diárias e de ajudas de custo;

IX - promover a publicação, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, de atos, avisos, editais ou despachos relativos às licitações, contratos e convênios.

Art. 2º Manter na ALF/SPE as seguintes competências e atribuições na área de programação e logística:

a) realizar levantamento de necessidades e solicitar material de consumo e permanente, e contratação de serviços;

b) receber, registrar, distribuir e controlar os materiais de consumo e permanente;

c) promover o registro e o controle dos bens móveis;

d) administrar as mercadorias apreendidas sob sua guarda;

e) executar a aplicação de Suprimento de Fundos - Suprido;

f) apoiar a fiscalização dos contratos executados na Unidade;

g) realizar a conformidade de registro de gestão.

Art. 3º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação e convalida os atos praticados pela Divisão de Programação e Logística - Dipol, com base no artigo 1º, a contar de 24 de abril de ( continua ... )

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