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IN RFB 1.471/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.471 de 30.05.2014

D.O.U.: 03.06.2014

Obs.: Ret. DOU de 04.06.2014

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, no art.16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014,

resolve:

Capítulo I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

Art. 1º Os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com base nas informações prestadas pelos intervenientes, por meio de transmissão eletrônica de dados no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, doravante denominado Sistema Mercante, seguirão os critérios dispostos na legislação aduaneira na forma disciplinada nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As informações referidas no caput serão prestadas pelo responsável legal, nos prazos estabelecidos no Capítulo II, mediante o uso de certificação digital.

Art. 2º As informações prestadas no Sistema Mercante serão processadas de forma integrada com o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, da RFB e com o Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários, da Secretaria Especial de Portos (SEP).

Parágrafo único. O acesso ao Sistema Mercante será realizado com base na habilitação para operação no Siscomex.

Art. 3º Os termos técnicos específicos constantes nesta Instrução Normativa estão relacionados no seu Anexo Único com a respectiva definição na acepção empregada na ( continua ... )

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