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IN RFB 1.472/14 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.472 de 02.06.2014

D.O.U.: 03.06.2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 37, 52-B e 52-C da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e no Decreto nº 8.257, de 29 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 41 e 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

§3º (...)

(...)

XIV - o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM; e

XV - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo." (NR)

"Artigo 70. (...)

(...)

§ 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se ao crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM incidentes sobre operações de comércio exterior." ( continua ... )

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