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Port. SRRF/2ª RF 274/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 274 de 30.05.2014

D.O.U.: 03.06.2014

Delega atribuição ao Coordenador do Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho em Manaus (Nurep/Manaus).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas no art. 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria SRRF02 nº 531, de 5 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Coordenador do Núcleo de Repressão ao Contrabando e Descaminho em Manaus (Nurep/Manaus) atribuição para emitir expedientes de comunicação externa sobre matérias relacionadas às ações a cargo do referido Núcleo.

Parágrafo único. Nas comunicações a que se refere o caput, deverão ser observados os limites de competência do Nurep/Manaus quanto às matérias que envolvam custos ou patrimônio.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço da RFB.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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