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Port. MPA 178/14 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 178 de 02.06.2014

D.O.U.: 03.06.2014

Regulamenta, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, os procedimentos para celebração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e Tomada de Contas Especial de convênios, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, na Portaria nº 117, de 17 de maio de 2012,

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos internos, e o que consta do processo nº 00350.000263/2014-52,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, os procedimentos para celebração, execução, acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e Tomada de Contas Especial de convênios que envolvam a transferência voluntária de recursos financeiros, firmados com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, conforme o disposto nesta Portaria e respectivos Anexos.

Parágrafo único. Aplicam-se os dispositivos deste normativo, no que couber, ao Protocolo de Intenções.

Título I
Das Disposições Gerais

Capítulo I
Dos Instrumentos E Signatários

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, ( continua ... )

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