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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.417/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.417 de 02.06.2014

DOM-Goiânia: 02.06.2014

Regulamenta a Lei nº 9.416, de 14 de maio de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Goiânia, e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 9.416, de 14 de maio de 2014, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. Entende-se por débitos tributários aqueles decorrentes de:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

b) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

c) Imposto Sobre Transmissão Inter vivos - ISTI;

II - Taxas:

a) De licença;

b) De expediente e serviços diversos;

III - Contribuição de Melhoria;

IV - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.

§ 2º. Exclusivamente em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o PPI alcança o crédito tributário não constituído, confessado espontaneamente pelo sujeito passivo.

§ 3º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA

Seção I
Dos Débitos Tributários

Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária de crédito tributário, exceto o decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária, da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) para multa e juros e 60% (sessenta por cento) para atualização monetária, para pagamento à vista, em parcela única;

II - 90% (noventa por cento) para multa e juros e 50% (cinquenta por cento) para atualização monetária, para pagamento em 2 (duas) ou 3 (três) parcelas;

III - 80% (oitenta por cento) para multa e juros e 40% (quarenta por cento) para atualização monetária, para pagamento em 4 (quatro) ou 5 (cinco) parcelas;

IV - 70% (setenta por cento) para multa e juros e 30% (trinta por cento) para atualização monetária, para pagamento em 6 (seis) parcelas;

V - 60% (sessenta por cento) para multa e juros e 25% (vinte e cinco por cento) para atualização monetária, para pagamento em 7 (sete) parcelas;

VI - 50% (setenta por cento) para multa e juros e 20% (vinte por cento) para atualização monetária, para pagamento em 8 (oito) ( continua ... )

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