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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.559/14 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.559 de 27.05.2014

DOM-Campos dos Goytacazes: 30.05.2014

Dispõe sobre a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), relativo à construção dos imóveis pertencentes ao Programa "Minha Casa Minha Vida".


A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) os serviços e obras de infraestrutura necessários ao atendimento das condições necessárias à implantação do Programa "Minha Casa Minha Vida", durante a execução da obra, inclusive o imposto incidente sobre a obra construída.

I - A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de documento emitido pela CEF e pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura atestando que o impreendimento vincula-se ao Programa "Minha Casa Minha Vida".

II - Ao término da obra deverá ser obrigatoriamente apresentado documento atestando a baixa e o Habite-se, cuja data de expedição desse último será considerada o marco determinante do final do benefício previsto na caput.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput abrange somente os empreendimentos que se destinem a famílias com renda familiar de até 03 salários mínimos.

Art. 2º O Poder executivo poderá regulamentar as medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de maio de 2014.

ROSINHA ( continua ... )

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