x
x
x
LC Mun. Nova Olímpia/MT 45/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Olímpia/MT nº 45 de 27.05.2014

DOM-Nova Olímpia: 30.05.2014

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº.002/2002. - Código Tributário Municipal - dispondo sobre a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.


0 PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º O art. 66 da Lei Complementar nº 002, de 13 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: "X - a dação em pagamento em bens imóveis, nas condições estabelecidas nesta lei".

Art. 2º O capítulo IV do Título III da Lei Complementar nº 002, de 13 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:

"SEÇÃO IV-A

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Artigo. 89-A. Os créditos tributários inscritos na dívida ativa municipal poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado no Município de Nova Olímpia, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Pública Municipal, observados o interesse público e a conveniência administrativa.

Parágrafo único - Na apreciação da conveniência e da oportunidade da dação em pagamento serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

I - utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta;

II - interesse na utilização do bem por parte de outros órgãos públicos da Administração Indireta;

III - viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público;

IV - compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?