x
x
x
IN SMR/Várzea Grande - MT 3/14 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receita de Várzea Grande/MT nº 3 de 26.05.2014

DOM-Várzez Grande: 30.05.2014

Dispõe sobre o procedimento e a cobrança da Taxa de Expediente, nos termos dos artigos 146 e 147 - Tabela III, alínea "c", "d' e "l" da Lei Municipal nº 1.178/91 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Senhor Secretário de Receita do Município de Várzea Grande LUIS FERNANDO BOTELHO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei.

CONSIDERANDO que o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, garante aos Municípios a faculdade de instituir taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou Serviço quando da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 146 e seguintes da Lei nº. 1.178/91 (Código Tributário Municipal), devidamente disciplinas pelo Decreto Municipal nº 012/2014, que trata de forma especifica a cobrança da TAXA de EXPEDIENTE.

CONSIDERANDO que a terminologia da palavra "expediente " do latim [expediens, expedientes] traz o significado de desembaraçar, desimpedir, ou seja, que expede, que facilita, que desembaraça.

CONSIDERANDO que a Taxa de Expediente é o tributo cobrado em razão da pretensão de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte em função de expediente a ser providenciado com o intuito de atender um pedido do interessado e que irá constituir um procedimento administrativo.

CONSIDERANDO, a necessidade de normatização e padronização de procedimentos e processos relacionados a extinção e desoneração de credito tributários no âmbito da Secretária Municipal de Receita.

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 79, II da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento e a cobrança da TAXA de EXPEDIENTE, nos termos dos art. 146 e 147 - Tabela III - Alínea 'c', 'd' e "7" da Lei Municipal nº 1.178/91, devidamente regulamentado pelo Decreto Municipal nº 012/2014.

§ 1º. A TAXA DE EXPEDIENTE é devida a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?