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Dec. Mun. Nova Olímpia/MT 33/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Olímpia/MT nº 33 de 28.05.2014

DOM-Nova Olímpia: 30.05.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 045 de 27 de maio, que disciplina a dação em pagamento em bens imóveis como forma de extinção do créditotributário, conforme artigo 66, inc. X, do Código Tributário Municipal.


CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito do Município de Nova Olímpia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município de Nova Olímpia poderão ser extintos, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado neste Município, observados o interesse público, a conveniência administrativa, as disposições do Código Tributário Municipal e os critérios dispostos neste decreto.

Art. 2º Recebido e instruído o requerimento de extinção do crédito tributário, a Secretaria Municipal de Finanças, após verificar a legitimidade do requerente, a titularidade do imóvel, a documentação exigida e demais formalidades, encaminhará o expediente à Comissão a que se refere o art. 89-E da Lei Complementar nº 002, de 13 de dezembro de 2002, para a apreciação da conveniência e oportunidade da dação em pagamento.

§1º No prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do expediente por seu Presidente, a Comissão deverá emitir Parecer, encaminhando-o ao Secretário de Finanças do Município.

§2º Havendo a necessidade de parecer técnico especializado, a Comissão poderá solicitar a indicação de representante de qualquer Secretaria Municipal para manifestação conclusiva.

Art. 3º Com base no Parecer elaborado pela Comissão a que se refere o artigo anterior, o Secretário Municipal de Finanças prolatará despacho declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel e a sua destinação prioritária.

Art. 4º Sendo declarada a existência de interesse do Município em receber o imóvel, a Comissão procederá à avaliação administrativa, que deverá ser elaborada mediante ( continua ... )

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