x
x
x
Dec. Mun. Maricá/RJ 45/14 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 45 de 13.05.2014

DOM-Maricá: 19.05.2014

Altera o Decreto 198 de 04 de novembro de 2013 que instituiu o calendário de recolhimento de tributos municipais de Maricá (CATRIMA) para o exercício de 2014, fixou o índice de atualização monetária dos créditos da fazenda municipal, fixou o valor da UFIMA para o exercício 2014, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo art. 127, inciso XVI da lei orgânica;

Considerando a implantação de novo sistema para lançamento dos atributos municipais;

Considerando o atraso do lançamento da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária;

Considerando a importância de resguardar o direito do contribuinte em efetuar o pagamento de seus tributos dentro do prazo de vencimento

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o anexo Único do Decreto 198 de 04 de novembro de 2013, em relação às datas de pagamento da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária, passando a vigorar o quadro em anexo.

Parágrafo único: a emissão da guia de pagamento da TIS - Taxa de Inspeção Sanitária, até a data de 31 de julho será feita sem a inclusão de juros e multa.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, Em 13 de maio de 2014.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

ANEXO ÚNICO

Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais

CATRIMA - Exercício de 2014

Taxa de inspeção sanitária

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?