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LC Mun. Maricá/RJ 240/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maricá/RJ nº 240 de 08.05.2014

DOM-Maricá: 19.05.2014

Altera a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao serviço descrito no item 21.01 - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, da lista de serviços constantes do anexo único da Lei Complementar 112, de 12 de fevereiro de 2003, e Altera Lei Complementar 005, de 30 de janeiro de 1990, modificada pela Lei Complementar 200, de 200, de 09 de dezembro de 2009.


O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I
DA ALTERAÇÃO DO ISSQN E DA TLE

Seção I
Da Alteração da Base de Cálculo do ISSQN e de sua Alíquota de Serviços de Registros Públicos, Cartorário e Notariais

Art. 1º O item 21.01 do anexo único da Lei Complementar 112, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Lista de Serviços do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e suas respectivas alíquotas, passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Revoga o Parágrafo único, do artigo 15, da Lei Complementar 112, de 12 de dezembro de 2003:

"Artigo. 15. ...

Parágrafo único. REVOGADO."

Art. 3º Insere os §§ 1º e 2º, ao artigo 15, da Lei Complementar 112, de 12 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo. 15. ...

§ 1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no ( continua ... )

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