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Dec. Est. MS 13.973/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.973 de 30.05.2014

DOE-MS: 02.06.2014

Acrescenta o art. 19-A ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com acréscimo do art. 19-A, com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que adotarem o regime de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais, previsto no Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, podem, em substituição à impressão, em única via, disponibilizar, ao usuário do serviço, por via digital, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

§ 1º A faculdade prevista neste artigo é condicionada:

I - à opção do usuário do serviço de comunicação pelo recebimento do documento fiscal por via digital;

II - a que os documentos sejam disponibilizados no formato e com as mesmas características previstos na legislação, e permaneçam à disposição do usuário por prazo não inferior a seis meses;

III - a que o meio utilizado permita a impressão, pelo usuário dos serviços, dos documentos fiscais a ele disponibilizados.

§ 2º O uso da faculdade prevista neste artigo:

I - não exclui a obrigatoriedade da empresa de telecomunicação de fornecer o documento fiscal impresso, se acaso solicitado pelo usuário do ( continua ... )

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