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Dec. Est. BA 15.163/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.163 de 30.05.2014

DOE-BA: 31.05.2014

Procede à Alteração nº 22 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os Convênios 164/13, 11/14, 22/14,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 44:

"Artigo 44. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que se refira a serviço prestado ou que tiver dado trânsito a mercadoria.";

II - os §§ 1º e 2º do art. 92:

"§ 1º Após o prazo máximo referido no caput, fica admitida a emissão de Nota Fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso.

§ 2º No campo informações complementares da nota fiscal de entrada, referida no § 1º, deverá constar o número da nota fiscal incorreta e o motivo da incorreção.";

III - o inciso XC do caput do art. 265, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 11/14):

"XC - as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observado o seguinte (Conv. ICMS ( continua ... )

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