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Dec. Est. AM 34.798/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.798 de 27.05.2014

DOE-AM: 27.05.2014

Modifica dispositivos do Decreto nº 33.054, de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estimulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do art. 1º do Decreto nº 33 054, de 26 de dezembro de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, com a seguinte redação:

"V - receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de vídeos codificados, NCM/SH 8528.71;".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XX ao art. 1º do Decreto nº 33.054, de 2012, com a seguinte redação:

"XX - projetor de vídeo, NCM/SH 8256.61.00."

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 35.472 de 17.12.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 35.107 de 22.08.2014: "Art. 3º Os incentivos de que trata este Decreto para o produto projetar de vídeo, NCM/SH 8525.61.00, serão concedidos por intermédio de Termo de Acordo celebrado entre a sociedade empresária incentivada e o Governo do Estado, fincando sua fruição condicionada ao recolhimento de contribuição financeira em favor de programas instituídos pelo Estado, conforme disposto no § 3º do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003."

Redação Anterior: "Art. 3º Os incentivos de que trata este Decreto serão concedidos por intermédio de Termo de Acordo celebrado entre a sociedade empresária incentivada e o Governo do Estado, ficando sua fruição condicionada ao recolhimento de contribuição financeira em favor de programas instituídos pelo Estado, conforme disposto no § 3º do art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de ( continua ... )

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