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Dec. Est. AM 34.797/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.797 de 27.05.2014

DOE-AM: 27.05.2014

Concede "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária 3R FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o Parecer de Análise de nº 52 GACIF/DPIC/SEAPS, capeado pelo processo nº 52, de 2014;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária 3R FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME., estabelecida na Rua Correia Júnior, nº 19 - Raiz, inscrita no CNPJ sob o nº 12.564.882/0001-05 e no CCA sob o nº 06.300.692-8, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Partes e peças em alumínio para fins industriais7616.99.00Lei nº 2.826/2003Art. 10, IArt. 13, IArt. 14, I, "a". II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art. 13, IArt. 16, IArt. 18, I, "a", II, § 1º, I
Diferimento

Parágrafo Único, Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estimulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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