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Dec. Est. AM 34.796/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.796 de 27.05.2014

DOE-AM: 27.05.2014

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MF BRASIL FITNESS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição Nº 283 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - COOAM, na 248ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2013, referendada pela Resolução nº 008/2013-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MF BRASIL FITNESS LTDA., estabelecida na Rua Raul Zagury, nº 878 - São Francisco, inscrita no CNPJ sob o nº 19.006.427/0001-25 e no CCA sob o nº06.201.051-4, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO
FISCAL
Aparelho de ginástica para musculação9506.91.00Lei nº 2.826/2003Art. 10, VIIIArt. 13, III, § 13º, XVIIIArt. 14, I "o", § 1º, II
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art.13, VIIIArt. 16, III, § 13º, XVArt. 18, I, "o", § 1º, II
100%

Parágrafo único. Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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