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Dec. Est. AM 34.794/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.794 de 27.05.2014

DOE-AM: 27.05.2014

Altera os dados do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária PT Indústria de Embalagens Plásticas Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer Técnico nº 473/2012-ASS/ASSJUR pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 242ª reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2012 referendada pela Resolução nº 006/2012-CODAM, que aprovou a Proposição nº 316;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 27.738, de 14 de julho de 2008, que concede incentivo fiscal à sociedade empresária PT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, nº 13.206 - Santa Etelvina, CNPJ nº 09.501.951/0001-19 e CCA nº 06.300.567-0, na forma a seguir:

I - inclui o CCA nº 06.200.742-4;

II - altera a NCM/SH do produto: ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, de: NCM/SH: 3923.21, para: NCM/SH: 3923.21.90.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Governador do Estado do Amazonas, Manaus, 27 de maio de 2014.

JOSÉ MELO OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento ( continua ... )

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