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Dec. Est. AM 34.791/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.791 de 27.05.2014

DOE-AM: 27.05.2014

Concede Incentivos Fiscais à Sociedade Empresária FLEX - Importação, Exportação Indústria e Comércio de máquinas e Motores Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 236 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 247ª reunião realizada no dia 29 de outubro de 2013, referendada pela Resolução nº 007/2013-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., estabelecida na Av. Buriti, nº 4.821 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 22.798.094/0001-29 e no CCA sob o nº 06.300.007-5, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Transformador elétrico de potência não superior a 3kva, com núcleo de pó ferromagnético8504.31.19Lei nº 2.826/2003
Artigo. 10, I, Artigo. 13, I Artigo. 14, I, "a", § 4º, III, "d"
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Artigo. 13, I Artigo. 16, I Artigo. 18, I, "a", §4º, III, "d"
90,25%

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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