x
x
x
IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 13/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 13 de 28.05.2014

DOE-PE: 31.05.2014

(Introduz alterações na Instrução Normativa SRE nº 011, de 29.4.2014, que "Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos discriminados".)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

Resolve:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 011, de 29.4.2014, passa a vigorar com modificações, observando-se:

a) ficam excluídos os seguintes produtos da marca Badboy:

1. Energético em lata até 270 ml; e

2. Energético em embalagem PET de 501 até 1000 ml; e

b) ficam incluídos produtos conforme indicados no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.6.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 013/2014

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 011/2014

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO ICMS (R$)
(...)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?