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Dec. Est. PE 40.765/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.765 de 30.05.2014

DOE-PE: 31.05.2014

Obs.: Ret. DOE de 01.07.2014

Introduz alterações no Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, que autoriza a terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, em outros Estados da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

Considerando os Decretos nº 35.874, de 16 de novembro de 2010, e nº 39.964, de 18 de outubro de 2013;

Considerando a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 90ª Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2013;

Considerando a incorporação da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV pela empresa AMBEV S.A., conforme atas das assembleias de acionistas realizadas em 2 de janeiro de 2014, devidamente arquivadas na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, em 30 de janeiro de 2014, e na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, em 13 de fevereiro de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 39.964, de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produtos da empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte, km 34, Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com as seguintes filiais da empresa em outros Estados da Federação: ( continua ... )

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