x
x
x
Port. SF CGM São Paulo-SP 6/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças/Controladoria Geral do Município de São Paulo-SP nº 6 de 30.05.2014

DOM-São Paulo: 31.05.2014

(Prorroga o prazo estabelecido pelas Portarias Intersecretariais SF/CGM nº 1/2013 e 2/2014, de 06 de novembro e 03 de dezembro de 2013, para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho destinado a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do ISS incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, decorrentes de pedidos para expedição de Certificados de Quitação do ISS, para a finalidade da obtenção do Certificado de Conclusão de Obra.)


O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o Controlador Geral do Município, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão dos trabalhos é prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos do artigo 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM nº 01/2013, combinado com os artigos 3º e 4º da Portaria Intersecretarial SF/CGM nº 02/2013;

CONSIDERANDO que foi instaurado um grande número de operações fiscais, e muitas ainda não foram concluídas;

CONSIDERANDO que diversas operações fiscais foram instauradas em decorrência de solicitações de informação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ou pela Controladoria Geral do Município, e ainda estão em desenvolvimento;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2014 o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, previsto no art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM nº 01/2013 e prorrogado pelo art. art. 3º da Portaria Intersecretarial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?