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Port. MPA 177/14 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 177 de 29.05.2014

D.O.U.: 02.06.2014

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da que especifica.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 14 de março de 2014, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.006706/2013-38,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2014, conforme relação no Anexo I.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 05, de 16 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. do dia 17 de janeiro de 2014, seção I, página 88, EXCLUINDO a embarcação: PORTO REAL, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010085274, de propriedade de JAIR JOÃO DE SOUZA, CPF Nº 264.389.768-49.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. do dia 23 de dezembro de 2013, seção I, página 101, EXCLUINDO a embarcação: MAYARAG, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010793121, de propriedade de PAULO CEZAR CLAUDINO, CPF Nº 245.839.449-34.

Art. 4º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel as embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2014, conforme relação no Anexo II.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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