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Port. MME 236/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 236 de 30.05.2014

D.O.U.: 02.06.2014

(Dispõe sobre a promoção do Leilão para Contratação de Energia de Reserva pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48000.000891/2014-34,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado Leilão de Energia de Reserva, de 2014.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 10 de outubro de 2014.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o respectivo Edital, seus Anexos e os correspondentes Contratos de Energia de Reserva - CER, bem como adotar as medidas necessárias para a realização do Leilão de Energia de Reserva, de 2014, em conformidade com as diretrizes indicadas a seguir, aquelas de que tratam a Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, e os arts. 11, 12, 13, 14, 15 e 17 da Portaria MME nº 132, de 25 de abril de 2013, além de outras que vierem a ser definidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º No Leilão de Energia de Reserva, de 2014, serão negociados CER na modalidade por quantidade de energia, diferenciados por fontes, com início de suprimento de energia elétrica em 1º de outubro de 2017 e prazo de suprimento de vinte anos:

I - para empreendimentos de geração a partir da fonte solar fotovoltaica;

II - para empreendimentos de geração que utilizem como combustível principal biomassa composta de resíduos sólidos urbanos e/ou biogás de aterro sanitário ou biodigestores de resíduos vegetais ou animais, assim como lodos de estações de tratamento de esgoto; e

III - para empreendimentos de geração a partir da fonte eólica.

§ 2º O preço da energia contratada será o valor do lance ( continua ... )

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