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Port. Mun. Eldorado do Sul/RS 622/14 - Port. - Portaria do Município de Eldorado do Sul/RS nº 622 de 19.05.2014

DOM-Eldorado do Sul: 19.05.2014

Revoga o Cronograma inicial de Implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) estabelecido na Portaria nº 023/2014.


SÉRGIO MUNHOZ, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 87/1989, alterada pela Lei Municipal nº 3.981/2013, em especial o disposto no Art. 42 da referida lei, bem como o permissivo legal disposto no Art. 26, §1º e §3º do Decreto nº 5.758/2013, e;

CONSIDERANDO que os requisitos de infraestrutura de TI da Prefeitura para o sistema de NFS-e não tiveram a sua implementação concluída em tempo hábil;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o cronograma inicial de implantação da NFS-e estabelecido no Art. 2º da Portaria nº 023/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 19 DE MAIO DE 2014.

SÉRGIO MUNHOZ

Prefeito ( continua ... )

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