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Lei Mun. Dourados/MS 3.791/14 - Lei do Município de Dourados/MS nº 3.791 de 15.05.2014

DOM-Dourados: 29.05.2014

Dispõe sobre a isenção do ISSQn para o Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o serviço público de transporte coletivo urbano, previsto nos artigos 170 a 175 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dourados, 15 de maio de 2014.

MURILO ZAUITH

Prefeito

ALESSANDRO LEMES FAGUNDES

Procurador Geral do ( continua ... )

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