x
x
x
LC Mun. União da Vitória/PR 17/14 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 17 de 13.05.2014

DOM-União da Vitória: 13.05.2014

Revoga o Inciso I do Art. 172, altera a redação do art. 300, ambos da Lei Complementar Municipal 13/2013 - Código Tributário Municipal.


Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 172 da Lei Complementar Municipal 13/2013 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º O art. 300 da Lei Complementar Municipal 13/2013 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 300. O valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais referentes a quaisquer tributos ou débitos, ainda que constituam sanção de ato ilícito, inscritos em dívida ativa é de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a cancelar quaisquer débitos que, sendo do mesmo contribuinte, e somados no prazo de 05 (cinco) anos, sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reias), atualizados monetariamente pelo INPC a partir da entrada em vigor do presente Código.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?