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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 46/14 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 46 de 14.05.2014

DOM-Morro da Fumaça: 27.05.2014

Regulamenta o Art. 322 do Código tributário Municipal (Lei Complementar 002/2009) e institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O senhor AGNALDO DAVID MACCARI, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, n o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições constantes do art. 322 da Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 2009.

Parágrafo Único. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento e em legislação complementar.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal da Fazenda instituir guias de recolhimento de ISSQN, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISSQN

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores e tomadores, ficam obrigados a declararem, mensalmente, até o vigésimo dia, via internet, os serviços contratados e/ou prestados pelo programa SEGIS - Sistema Eletrônico de Gestão de ISSQN.

Art. 4º O Recibo de Declaração de ISSQN e o Recibo Declaração de ISSQN Retido, com a apuração deste imposto, serão gerados por programa específico, denominado Livro Eletrônico, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Morro da ( continua ... )

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