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Dec. Mun. Campo Verde/MT 24/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 24 de 24.05.2014

DOM-Campo Verde: 29.05.2014

Regulamenta o Programa de Estímulo a Solicitação de Notas Fiscais - "Nota Campoverdense Premiada", criada pela Lei nº 1.950/2014, de 20 fevereiro de 2014.


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.950/2014, de 20 de fevereiro de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Campanha de Estímulo à solicitação de Notas Fiscais autorizada pela Lei Municipal nº 1.950/2014, denominada Nota Campoverdense Premiada, consistente na concessão de sorteios de prêmios aos que exigirem o documento fiscal nas aquisições de serviços e quando da aquisição de bens ou mercadorias no Município de Campo Verde.

Art. 2º O Programa de Estímulo à solicitação de Notas Fiscais na aquisição de produtos e serviços no Município de Campo Verde, indutor de aumento de arrecadação de receitas no município, será executado por meio de campanha anual, com o sorteio mensal de prêmios.

Art. 3º Será permitida a participação de pessoa física ou jurídica de direito privado que consumir produtos e serviços devidamente acobertados por documento fiscal hábil, emitido por estabelecimento contribuinte de ISSQN e ICMS no Município de Campo Verde, fará jus a concessão de cupons, retirados no Departamento de Tributos, atendidos os requisitos previstos neste Decreto, passando assim, a concorrer ao sorteio de prêmios conforme disposto abaixo:

Parágrafo único - Cada 05 (cinco) notas fiscais de compra de produtos poderá ser trocado por 01 (um) cupom e cada nota fiscal de prestação de serviços poderá ser trocado por 01 (um) cupom.

I - Todas as notas fiscais devem ser apresentadas no Departamento de Tributos para a conferência e autenticação que comprove a entrega e retirada dos cupons.

II - Os cupons deverão ser depositados pelos portadores em receptáculo especialmente destinado para tanto, localizado no átrio da sede da Prefeitura Municipal - Paço Municipal Onéscimo ( continua ... )

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