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Dec. Est. RS 51.535/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.535 de 29.05.2014

DOE-RS: 30.05.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 48/14, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/14, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4294

Na Seção III do Apêndice II, o item XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
"XVIIIAparelhos celulares e cartões inteligentes:
a) terminais portáteis de telefonia celular
b) terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis
c) outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular
d) cartões inteligentes ("smart cards" e "sim card")

8517.12.31
8517.12.13
8517.12.19

8523.52.00

28,60
59,60
59,00

52,65

36,35
59,60
59,00

61,85

48,74
74,11
73,45

76,56"

Art. 2º Com fundamento no disposto no ( continua ... )

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