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Dec. Est. RS 51.533/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.533 de 29.05.2014

DOE-RS: 30.05.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4289

No art. 9º do Livro I:

a) no inciso LIII, o "caput" da nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o contribuinte, e fica condicionada a que:"

b) no inciso LV, o "caput" da nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o contribuinte, e fica condicionada a que:"

c) no inciso LXXXVII a alínea "b" da nota passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, na própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o contribuinte;"

d) no inciso XCIII, a alínea "b" da nota 01 pasta a vigorar com a seguinte redação:

"b) será concedida caso a caso, por Auditor-Fiscal da Receita Estadual, da própria petição do interessado apresentada na unidade da Receita Estadual à qual se vincula o ( continua ... )

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