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Lei Est. RO 3.364/14 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.364 de 28.05.2014

DOE-RO: 28.05.2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção parcial ou total do ICMS nas operações realizadas por Lojas Francas instaladas na sede do Município de Guajará- Mirim e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, de acordo com o Convênio ICMS 091, de 5 de dezembro de 1991, alterado pelo Convênio ICMS nº 04, de 15 de janeiro de 2014, isenção parcial ou total do ICMS nas operações realizadas por Lojas Francas instaladas na sede do Município de Guajará-Mirim, caracterizado como cidade gêmea de cidade estrangeira.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a cobrança do ICMS incidente sobre mercadorias e bens de origem nacional sujeitos à substituição tributária prevista no Anexo V do RICMS-RO, ao Antecipado previsto no Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, e ao Diferencial de Alíquotas previsto no Decreto nº 13.066, de 10 de agosto de 2007, quando destinados às Lojas Francas estabelecidas no Município de Guajará-Mirim.

Parágrafo único. Exclui-se das disposições previstas no caput deste artigo a substituição tributária oriunda de convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Fica diferido o ICMS incidente sobre as entradas de mercadorias importadas do exterior para o momento em que ocorrer:

I - a saída, a qualquer título, do estabelecimento importador; ou

II - o consumo, imobilização ou integração em processo de industrialização pelo estabelecimento importador.

Art. 4º Ficam excluídas das disposições desta Lei as operações com armas e munições, o fumo e seus derivados, veículos de passageiros, combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos e outras mercadorias, a critério do Poder Executivo.

Art. 5º O ICMS devido, apurado em conta gráfica, será recolhido nos prazos previstos o RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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