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Lei Est. AM 4.037/14 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.037 de 26.05.2014

DOE-AM: 26.05.2014

Dispõe sobre a concessão de anistia total, parcial e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos produtores rurais dos setores agrícola e pecuário e aos financiados dos setores da indústria, comércio e de serviço, dos municípios afetados pela enchente 2014 e que tiveram reconhecida a calamidade pública ou estado de emergência pelo Poder Público, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Lei:

Art. 1º Em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional enchente de 2014 que vitimou a classe produtora rural dos setores agrícola e pecuário e os financiados dos setores da indústria, comércio e de serviço, motivando a perda das suas atividades econômicas, fica instituída a concessão de anistia total, parcial e renegociação de dividas decorrentes de operações de financiamento concedido com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, através da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM.

Art. 2º A concessão dos benefícios de anistia fica limitada aos municípios que tiveram reconhecida a calamidade pública ou o estado de emergência pelo Poder Público Estadual ou Federal, em decorrência dos efeitos da enchente de 2014.

Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será concedido na forma de anistia total, parcial e renegociação de dividas, ficando o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para sua fruição.

Art. 4º Não haverá ressarcimento das parcelas pagas, em qualquer situação e sob qualquer hipótese.

Art. 5º Para efeito de fruição dos benefícios de que trata esta Lei, fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2014.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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