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Dec. Est. RN 24.430/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.430 de 29.05.2014

DOE-RN: 30.05.2014

Disciplina o funcionamento de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual durante a primeira fase dos jogos da Copa do Mundo de 2014.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, parte final da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica determinado que os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, durante a primeira fase dos jogos da Copa do Mundo de 2014, terão o seguinte horário do expediente:

I - nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014, em virtude dos jogos da seleção brasileira, o expediente encerrar-se-á às 12h00min; e

II - nos dias 13, 16 e 24 de junho de 2014, em virtude dos jogos programados para a Cidade do Natal, haverá ponto facultativo para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, o dia 19 de junho de 2014 (Corpus Christi).

Art. 3º Excetuam-se do disposto neste Decreto, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual que desempenham as atividades consideradas essenciais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de maio de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI

ANTÔNIO ALBER DA ( continua ... )

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