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Dec. Est. BA 15.161/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.161 de 29.05.2014

DOE-BA: 30.05.2014

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais durante os jogos da Copa do Mundo de 2014, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º O expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual nos dias 12 e 17 de junho de 2014, será das 08:00 às 14:00h.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual, localizadas na Cidade do Salvador, se dará da seguinte forma:

I - nos dias 13 de junho e 01 de julho de 2014, será das 08:00 às 12:00 h;

II - nos dias 16 e 25 de junho de 2014, será em regime de compensação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 15.164 de 30.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º O expediente nos dias 13 de junho e 01 de julho de 2014 será das 08:00 às 12:00h e, em regime de compensação, nos dias 16 e 25 de junho de 2014, em razão dos jogos na Arena Fonte Nova.
Parágrafo único - As disposições contidas no caput deste artigo só se aplicam ao expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual localizadas na Região Metropolitana de Salvador."

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto não se aplica às atividades desenvolvidas em serviços públicos essenciais, cuja prestação não admita interrupção.

Art. 4º A Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir o horário nos expedientes estabelecidos neste Decreto, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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