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Lei Est. RR 972/14 - Lei do Estado de Roraima nº 972 de 23.05.2014

DOE-RR: 23.05.2014

Dispõe sobre o parcelamento convencional de débitos do Estado de Roraima com o Instituto de Previdência do Estado de Roraima.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado (patronal) ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima, dar-se-ão em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013, observando os demais requisitos desta Lei.

§1º As competências serão devidamente discriminadas no respectivo Termo de Acordo.

§2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão utilizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/ IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/ IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de que trata o parágrafo anterior, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação do Estado - FPE, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar expressamente de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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