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Lei Mun. Santo André/SP 9.591/14 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.591 de 27.05.2014

DOM-Santo André: 30.05.2014

Altera os arts. 41, 42 e 44 da Lei nº 9.407, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, e alterações posteriores, no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou o ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 9.407, 17 de maio de 2012, passa a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 41. As empresas instaladas no Município deverão ter por meta, para usufruir futuros benefícios, o desenvolvimento de projetos relacionados aos temas centrais das responsabilidades sociais internas ou externas enumeradas abaixo:

I - Responsabilidade social interna:

a) direitos humanos;

b) práticas de trabalho;

c) meio ambiente;

d) práticas leais de operação;

e) questões relativas ao consumidor;

f) envolvimento e desenvolvimento da comunidade.

II - Responsabilidade social externa:

a) educação;

b) ( continua ... )

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