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Lei Mun. Sorocaba/SP 10.841/14 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 10.841 de 28.05.2014

DOM-Sorocaba: 30.05.2014

Acrescenta o § 2º-A, ao Art. 1º, da Lei nº 3.436, de 30 de Novembro de 1990, que dispõe sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o "§ 2º-A" no Art. 1º da Lei no 3.436, de 30 de Novembro de 1990, com a seguinte redação:

"Artigo. 1º (...).

(...)

§ 2º-A. Ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano as unidades imobiliárias autônomas edificadas em conjuntos habitacionais verticais de interesse social, cuja área total não ultrapasse 54,00 m² (cinquenta e quatro metros quadrados) pertencentes à pessoa física beneficiária de programa Federal, Estadual ou Municipal, para aquisição de habitação destinada à população que não possua outro imóvel no Município e o imóvel tenha o Valor Venal igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 1º de Janeiro de 2015, valor este reajustado de acordo com índices aplicados no Município anualmente e revisão da planta genérica de valores."

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se conjuntos habitacionais de interesse social destinado à população de baixa renda, aqueles incluídos no "Programa Minha Casa, Minha Vida", após aprovação pelo órgão competente e pela instituição financeira autoriza pelo programa.

Art. 3º O disposto na presente Lei será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º A isenção concedida nesta Lei terá eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2015.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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