x
x
x
ADE RFB 21/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 29.05.2014

D.O.U.: 30.05.2014

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Raimundo Brasileiro Filho, matrícula nº 17.808, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 21 da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, nos termos da IN 866/2008, em seu artigo 8º, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010), referente à empresa cujo CNPJ abaixo consta,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a terem suas classificações alteradas conforme a Tabela abaixo.

Art. 2º O pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre a classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007, conforme o disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?