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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 4.750/09 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 4.750 de 16.04.2009

DOM-Mogi Mirim: 16.04.2009

Estabelece benefícios fiscais aos Empreendimentos Industriais e Habitacionais definidos nesta Lei, que venham a se instalar no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os empreendimentos industriais e habitacionais que vierem a se instalar no Município de Mogi Mirim, a partir da promulgação da presente Lei, poderão requerer os benefícios fiseais nela relacionados.

§ 1º. Entende-se como empreendimentos industriais, para fins de aplicação da presente Lei, loteamentos e ou parcelamentos de solo urbano na forma do disposto no Plano Diretor do Município, destinados a locação ou venda de lotes de no mínimo 2.000 metros quadrados, para implantação de pequena e média indústria, centro de armazenamento e distribuição de bens e produtos em imóveis previamente liberados pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE).

§ 2º. Entende-se como empreendimentos habitacionais, para fins de aplicação da presente Lei, aqueles cujo conjunto habitacional possui o minimo de 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais e máximo de 200 (duzentas) unidades habitacionais.

Art. 2º Os benefícios fiseais de que trata esta Lei são os:

I - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre o imóvel adquirido pura a implantação do empreendimento, assim como sobre mais aquisições pelo mesmo empreendimento, no período de 10 (dez) anos;

II- isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (TSSQN) sobre a mão-de-obra de construção civil, de toda infra-estrutura urbana, pelo período de 10 (dez) anos.

Art. 3º A paralisação do empreendimento ou a sua desativação, parcial ou total, implicará na suspensão imediata dos benefícios consignados nesta Lei.

( continua ... )

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