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Lei Mun. Mogi Mirim/SP 5.554/14 - Lei do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.554 de 16.05.2014

DOM-Mogi Mirim: 16.05.2014

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.750, de 16 de abril de 2009, que estabelece benefícios fiscais aos Empreendimentos Industriais e Habitacionais.


A Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e o Prefeito Municipal LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O § 2º., do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.750, de 16 de abril de 2009, que estabelece benefícios fiscais a empreendimentos industriais e habitacionais que vierem a se instalar no Município de Mogi Mirim, passa a viger com nova redação e seguido do seguinte § 3º. :

Artigo. 1º [...]

§ 2º. Entende-se como empreendimentos habitacionais, para fins de aplicação da presente Lei, aqueles cujo conjunto habitacional seja de interesse social.

§ 3º. Entende-se como interesse social, para fins de aplicação da presente Lei, conjuntos habitacionais voltados a assentamentos para população de baixa renda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Mogi Mirim, 16 de maio de 2 014.

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP REGINA CÉLIA SILVA BIGHETI

Prefeito Municipal Coordenadora de Secretaria

Projeto de Lei nº 37/14

Autoria: Poder Executivo ( continua ... )

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