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Lei Mun. Itaúna/MG 4.846/14 - Lei do Município de Itaúna/MG nº 4.846 de 15.05.2014

DOM-Itaúna: 22.05.2014

Dispõe sobre o incentivo para implantação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal no 11.977, de 7 de julho de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida em Itaúna, em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 2º Fica garantida a execução de equipamentospúblicos de educação sobre responsabilidade do empreendedor e conforme condições do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 3º Além de garantir condições especiais para implantação de proj etos habitacionais integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, na faixa de renda de 0 a 3 salários mínimos, e a rede de serviços necessária a seu suporte social, o Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - reduzir déficit habitacional da população de baixa renda;

II - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de proj etos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município de Itaúna.

Art. 4º Os processos de aprovação de projetos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV tramitarão em regime de prioridade.

Parágrafo único. Todos os projetos, vinculados a ZEIS e integrantes do PMCMV, na faixa de renda de 0 a 3 salários mínimos, contarão com condições especiais para implantação no Município, conforme dispõe a presente Lei, especialmente, no tocante a:

a) diretrizes urbanísticas diferenciadas;

b) parâmetros das edificações diferenciados;

c) tratamento tributário diferenciado;

d) isenção ou redução de taxas diversas;

e) ( continua ... )

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