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LC Câm. Munic./Marília - SP 701/14 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Câm. Munic./Marília - SP nº 701 de 27.05.2014

DOM-Marília: 28.05.2014

Dando nova redação ao caput do artigo 185-a, da Lei Complementar nº 158/1997 - Código Tributário do município, excluindo telheiros.


Luiz Eduardo Nardi, Presidente da Câmara Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 44, parágrafos 3o e 7o, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 185-A, da lei complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município, com alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 185-A. Fica isenta de imposto sobre a Propriedade Predial Urbana o imóvel residencial com até 70,00 m² (setenta metros quadrados) de construção, com exceção de telheiro, localizado em bairro considerado popular quando:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Marília, em 27 de maio de 2014.

LUIZ EDUARDO NARDI

Presidente

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa "Dr. José Cunha de Oliveira", da Câmara Municipal de Marília, em 27 de maio de 2014.

Paulo César Colombera

Diretor Geral Legislativo

(Aprovada pela Câmara Municipal, em 28/04/2014, Projeto de Lei Complementar nº 12/2014, de autoria da Vereadora Sônia Maria Ribeiro ( continua ... )

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