x
x
x
Dec. Mun. Natal/RN 10.077/13 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.077 de 27.09.2013

DOM-Natal: 30.09.2013

Estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.610, de 28.01.2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000.

DECRETA:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária da Fazenda Municipal de exercícios anteriores, em fase de cobrança administrativa ou judicial e os créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma e com os descontos previstos neste Decreto.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - Os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, aplicando-se, nestas hipóteses, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multa de mora e juros de mora para o pagamento à vista;

II - As multas por infração originadas de fatos que constituam crime contra a ordem tributária, assim definidos em lei;

III - Os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.

IV - os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmios.

§ 2º. A concessão de parcelamento de créditos não importará em novação ou moratória.

Art. 2º Os créditos abrangidos por este Decreto, cujo devedor esteja em situação tributária absolutamente regular no exercício em curso, têm descontos sobre multa de mora e juros de mora de:

I - noventa por cento (90%) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

II - oitenta por cento (80%) quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis) parcelas;

III - setenta por cento (70%) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

IV - sessenta por cento (60%) quando a liquidação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?