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IN SMF Feira de Santana-BA 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Feira de Santana-BA nº 1 de 26.02.2014

DOM-Feira de Santana: 26.02.2014

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF pelo Decreto nº 9.099, de 27 de Novembro de 2013, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2, de março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Expedito Campodonio Eloy

Secretário Municipal da Fazenda

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