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Lei Mun. Rosário Oeste/MT 1.357/13 - Lei do Município de Rosário Oeste/MT nº 1.357 de 26.12.2013

DOM-Rosário D'Oeste: 27.12.2013

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o "Programa Minha Casa Minha Vida Entidades" e doação de imóvel do município que menciona para construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social , e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de área do Município mencionada no art. 2º desta lei, com destinação de nela ser erguidas moradias para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), selecionados dentro dos critérios estabelecidos pelo PMCMV-E / Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e organizadas por EO - Entidade Organizadora habilitada pelo Ministério das Cidades, conforme Portaria nº107, de 26 de fevereiro de 2013, com as alterações promovidas posteriormente, no âmbito do PMCMV-Entidades regido pela Lei Federal nº11.977/2009, com as alterações promovidas posteriormente.

Art. 2º O terreno de propriedade do município a ser doado nos termos do art. 1º da presente lei será extraído de uma área situada na zona urbana do município de Rosário Oeste, denominada como antiga faixa do Aeroporto Municipal, com 14ha, descrita pela Matricula 1.9321, livro 02, fls. 01 junto ao Cartório de Registro Imóveis local, conforme memorial e croqui que integram a presente lei independentemente de transcrição. Parágrafo Único - Fica destinado 50% do loteamento, correspondente a 197 (cento e noventa e sete) lotes para o ISMA - Instituto Sociológico de Mato Grosso e os outros 50%, correspondente a 197 (cento e noventa e sete) lotes para o Instituto Leverger - Instituto Histórico e Geográfico de Santo Antônio do Leverger.

Art. 3º No terreno a ser doado, deverá ser erigido pela EO - Entidade Organizadora, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.

Art. 4º Estando, ( continua ... )

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